{"id":11345,"date":"2022-06-09T15:29:00","date_gmt":"2022-06-09T20:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-br\/?p=11345"},"modified":"2022-07-14T15:53:12","modified_gmt":"2022-07-14T20:53:12","slug":"dividas-fiscais-passam-de-pai-para-filho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-br\/blog\/sin-categoria\/dividas-fiscais-passam-de-pai-para-filho\/","title":{"rendered":"D\u00edvidas fiscais passam de pai para filho?"},"content":{"rendered":"\n

D\u00favidas sobre a responsabilidade dos herdeiros sobre as d\u00edvidas<\/strong> deixadas pelo falecido s\u00e3o bastante comuns. Uma das maiores preocupa\u00e7\u00f5es \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a d\u00edvidas fiscais<\/strong>, pois elas costumam ter valores elevados. A boa not\u00edcia \u00e9 que elas seguem a mesma regra de outros tipos de d\u00edvida, como as de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Quer saber se as d\u00edvidas fiscais <\/strong>passam de pai para filho? Confira no post de hoje!<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvidas fiscais: o que voc\u00ea precisa saber<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As d\u00edvidas fiscais<\/strong> s\u00e3o aquelas referentes a impostos. \u00c9 poss\u00edvel pag\u00e1-las atrav\u00e9s de homebanking, no multibanco, nas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, nos CTT ou em qualquer tesouraria dos servi\u00e7os das Finan\u00e7as. Se voc\u00ea n\u00e3o souber se a pessoa falecida deixou ou n\u00e3o d\u00edvidas fiscais <\/strong>a serem pagas, pode consultar o Servi\u00e7o da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT), nos Balc\u00f5es de atendimento da DGCI ou Balc\u00f5es das Lojas de Cidad\u00e3o que prestem este servi\u00e7o, se voc\u00ea for o representante legal ou mandat\u00e1rio judicial.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade dos herdeiros sobre as d\u00edvidas fiscais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Quando o assunto \u00e9 heran\u00e7a, geralmente pensamos em receber im\u00f3veis, dinheiro ou outros bens. Isso porque a palavra costuma ser associada a algum ganho financeiro. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, e de acordo com a lei, quem herda tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio heredit\u00e1rio, pelo pagamento das d\u00edvidas do falecido<\/strong> e pelo cumprimento dos legados. Ou seja, as d\u00edvidas fiscais<\/strong> contra\u00eddas pela pessoa que faleceu fazem parte da heran\u00e7a e devem ser pagas pelos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 29.\u00b0 da Lei Geral Tribut\u00e1ria estipula que as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias origin\u00e1rias e subsidi\u00e1rias transmitem-se aos herdeiros, mesmo que n\u00e3o tenham sido ainda liquidadas, em caso de sucess\u00e3o universal por morte, sem preju\u00edzo do benef\u00edcio do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, os herdeiros s\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento das d\u00edvidas fiscais<\/strong>, mesmo que, \u00e0 data do falecimento, o imposto ainda n\u00e3o tenha sido liquidado. No entanto, o valor da d\u00edvida a cobrar n\u00e3o pode ser superior ao valor da heran\u00e7a. Na pr\u00e1tica, perante a lei, os credores do falecido devem receber a parte devida ainda antes dos herdeiros, ou seja, primeiro pagam-se as d\u00edvidas e s\u00f3 depois se distribui o que sobra para o herdeiro ou herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

Caso existam d\u00edvidas fiscais<\/strong>, entre outras, cujo valor seja superior ao da heran\u00e7a, os herdeiros n\u00e3o recebem nada, mas tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e3o de se preocupar em pagar o montante que ainda ficou em d\u00e9bito. Nestes casos, o herdeiro ter\u00e1 de provar que os valores existentes n\u00e3o s\u00e3o suficientes para cumprir esse encargo. \u00c9 v\u00e1lido ressaltar que n\u00e3o basta ignorar as d\u00edvidas fiscais<\/strong>, \u00e9 preciso provar que n\u00e3o h\u00e1 como pag\u00e1-las com a heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Existem alguns poucos casos em que as d\u00edvidas n\u00e3o s\u00e3o herdadas do falecido. O Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias considera que as contraordena\u00e7\u00f5es e multas n\u00e3o s\u00e3o transmiss\u00edveis aos herdeiros, extinguindo-se com a morte do arguido.<\/p>\n\n\n\n

Quando os herdeiros n\u00e3o s\u00e3o responsabilizados pelas d\u00edvidas fiscais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os herdeiros n\u00e3o s\u00e3o responsabilizados pelas d\u00edvidas fiscais<\/strong> quando repudiam a heran\u00e7a, abdicando de todos os direitos que possam ter sobre ela. Esta decis\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel e n\u00e3o pode ser tomada caso o herdeiro j\u00e1 tenha come\u00e7ado a usufruir dos bens herdados; por exemplo, se est\u00e1 a habitar na casa ou a conduzir a viatura que era do falecido.<\/p>\n\n\n\n

Para repudiar uma heran\u00e7a, \u00e9 preciso dirigir-se a um Cart\u00f3rio Notarial, elaborar o documento e entreg\u00e1-lo nas Finan\u00e7as e na Conservat\u00f3ria do Registo Predial. No entanto, quando isso \u00e9 feito, a heran\u00e7a passar\u00e1 para os descendentes desse herdeiro que, caso n\u00e3o pretendam receber este legado, ter\u00e3o de repetir todo o processo de rep\u00fadio. E, caso sejam menores, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tomar\u00e1 a decis\u00e3o do que fazer.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se as d\u00edvidas fiscais n\u00e3o forem pagas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Caso as d\u00edvidas fiscais<\/strong> do falecido n\u00e3o sejam pagas pelos herdeiros, eles receber\u00e3o uma notifica\u00e7\u00e3o de incumprimento. Assim podem procurar fazer um acordo para pagar os valores pendentes em presta\u00e7\u00f5es ou quit\u00e1-los de uma vez, seja entregando bens herdados (ou parte deles) ou em dinheiro. <\/p>\n\n\n\n

Se, mesmo assim, o pagamento n\u00e3o for feito, o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal avan\u00e7a e o herdeiro pode receber um alerta de penhora de bens, como contas banc\u00e1rias, im\u00f3veis, carros ou joias. Por isso, \u00e9 essencial ficar atento de todas as obriga\u00e7\u00f5es que foram herdadas, tanto quanto os bens!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

D\u00favidas sobre a responsabilidade dos herdeiros sobre as d\u00edvidas deixadas pelo falecido s\u00e3o bastante comuns. Uma das maiores preocupa\u00e7\u00f5es \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a d\u00edvidas fiscais, pois elas costumam ter valores elevados. A […]<\/p>\n

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