{"id":11358,"date":"2022-06-30T16:22:00","date_gmt":"2022-06-30T21:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-br\/?p=11358"},"modified":"2022-07-14T16:25:05","modified_gmt":"2022-07-14T21:25:05","slug":"pagamento-de-dividas-ao-estado-em-prestacoes-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-br\/blog\/sin-categoria\/pagamento-de-dividas-ao-estado-em-prestacoes-como-funciona\/","title":{"rendered":"Pagamento de d\u00edvidas ao estado em presta\u00e7\u00f5es: como funciona"},"content":{"rendered":"\n

No contexto da pandemia, o governo de Portugal tomou diversas medidas para aliviar a situa\u00e7\u00e3o financeira de quem sofreu com as consequ\u00eancias de uma situa\u00e7\u00e3o pela qual nunca hav\u00edamos passado. Uma dessas medidas foi a possibilidade de realizar o pagamento de d\u00edvidas ao estado em presta\u00e7\u00f5es<\/strong>, nosso assunto de hoje. Vamos explicar quem pode se beneficiar dessas condi\u00e7\u00f5es de pagamento e como voc\u00ea faz para t\u00ea-las. Continue lendo!<\/p>\n\n\n\n

O que diz o decreto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O decreto-Lei n.\u00ba 125\/2021 de 30 de dezembro de 2021 altera o regime de pagamento em presta\u00e7\u00f5es de tributos nas fases pr\u00e9-executiva e executiva e aprova regimes excepcionais de pagamento de d\u00edvidas ao estado em presta\u00e7\u00f5es<\/strong> no ano de 2022. <\/p>\n\n\n\n

Com ele, o governo determinou \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) que disponibilize, de forma autom\u00e1tica, sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de um pedido, planos de pagamento a presta\u00e7\u00f5es para d\u00edvidas<\/strong> de IRS at\u00e9 5000 euros, e de IRC at\u00e9 10.000 euros, que j\u00e1 se encontrem em fase de cobran\u00e7a coerciva.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o decreto cria uma verdadeira fase pr\u00e9-executiva, entre o fim do cumprimento volunt\u00e1rio do pagamento e a instaura\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, permitindo ao devedor que, caso ele queira cumprir o pagamento e n\u00e3o consiga quitar todo valor de uma s\u00f3 vez, ele possa pagar as d\u00edvidas ao estado em presta\u00e7\u00f5es<\/strong>, sem ter um processo executivo pendente.<\/p>\n\n\n\n

O decreto-lei em quest\u00e3o aprovou ainda duas medidas extraordin\u00e1rias e transit\u00f3rias, como consequ\u00eancia dos efeitos da pandemia. Uma delas foi o aumento do n\u00famero m\u00e1ximo de presta\u00e7\u00f5es de 36 para 60, independentemente do valor em d\u00edvida, para todas as pessoas singulares e coletivas que tiverem dificuldades de cumprir com suas d\u00edvidas nos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal instaurados em 2022 e nos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso \u2014 que podem igualmente requerer a mesma faculdade, reestruturando o plano de pagamento de d\u00edvidas ao estado em presta\u00e7\u00f5es<\/strong>, at\u00e9 ao limite de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, foi garantida a renova\u00e7\u00e3o da possibilidade de ades\u00e3o a planos prestacionais para pagamento do IVA e reten\u00e7\u00f5es na fonte de IRS e IRC no 1.\u00ba semestre de 2022, que puderam ser realizadas em 3 ou 6 presta\u00e7\u00f5es. Saiba mais sobre como funciona o pagamento de d\u00edvidas ao estado em presta\u00e7\u00f5es<\/strong> a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Pagamento de d\u00edvidas ao estado em presta\u00e7\u00f5es na pr\u00e1tica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O decreto que define o pagamento de d\u00edvidas ao estado em presta\u00e7\u00f5es<\/strong> e as altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, quanto aos pagamentos em presta\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, entraram em vigor em 1 de julho de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Os planos de pagamento de d\u00edvidas ao estado em presta\u00e7\u00f5es<\/strong> s\u00e3o disponibilizados na \u00e1rea reservada do devedor, dentro do Portal das Finan\u00e7as, tanto para consulta, quanto para emiss\u00e3o de guias de pagamento, o qual deve ser iniciado no m\u00eas a seguir ao m\u00eas em que o mesmo foi notificado.<\/p>\n\n\n\n

As presta\u00e7\u00f5es t\u00eam periodicidade mensal e s\u00e3o iguais. Vale lembrar que o n\u00famero m\u00e1ximo de presta\u00e7\u00f5es \u00e9 de 36 mensalidades e o valor de cada uma delas n\u00e3o pode ser inferior a um quarto de UC, ou unidade de conta, atualmente equivalente a 102 euros.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi prevista a hip\u00f3tese de emiss\u00e3o oficiosa de planos de pagamento<\/strong> pela AT com dispensa de garantia para d\u00edvidas em fase de cobran\u00e7a volunt\u00e1ria e cujo valor seja at\u00e9 5 mil euros, no caso de contribuintes particulares, ou 10 mil euros, no caso de contribuintes coletivos, em que n\u00e3o tenha sido realizado o pedido de pagamento em presta\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, existem dois cen\u00e1rios em que a presta\u00e7\u00e3o de garantia \u00e9 dispensada: quando est\u00e3o em causa planos prestacionais criados de forma oficiosa pela AT, em que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio um pedido do contribuinte, tendo em conta o valor das d\u00edvidas e planos prestacionais de at\u00e9 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea est\u00e1 inadimplente e enfrenta dificuldades para quitar suas d\u00edvidas, procure saber se o seu caso se enquadra em algum dos que mencionamos para o pagamento de d\u00edvidas ao estado em presta\u00e7\u00f5es<\/strong>. Essa \u00e9 uma \u00f3tima oportunidade de colocar a sua vida financeira em dia, recuperar o controle sobre ela e limpar o seu nome, com valores que cabem no seu or\u00e7amento!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No contexto da pandemia, o governo de Portugal tomou diversas medidas para aliviar a situa\u00e7\u00e3o financeira de quem sofreu com as consequ\u00eancias de uma situa\u00e7\u00e3o pela qual nunca hav\u00edamos passado. Uma dessas […]<\/p>\n

Leer m\u00e1s<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":70,"featured_media":11359,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-11358","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sin-categoria"],"yoast_head":"\nPagamento de d\u00edvidas ao estado em presta\u00e7\u00f5es: como funciona - Resolva A Sua D\u00edvida Brasil<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"No contexto da pandemia, o governo de Portugal tomou diversas medidas para aliviar a situa\u00e7\u00e3o financeira de quem sofreu com as consequ\u00eancias...\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-br\/blog\/sin-categoria\/pagamento-de-dividas-ao-estado-em-prestacoes-como-funciona\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pagamento de d\u00edvidas ao estado em presta\u00e7\u00f5es: como funciona - 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