{"id":11038,"date":"2022-01-22T20:33:00","date_gmt":"2022-01-23T02:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-pt\/?p=11038"},"modified":"2022-01-12T23:49:52","modified_gmt":"2022-01-13T05:49:52","slug":"quais-os-bens-nao-podem-ser-penhorados-para-pagar-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-pt\/blog\/dividas\/quais-os-bens-nao-podem-ser-penhorados-para-pagar-dividas\/","title":{"rendered":"Quais os bens n\u00e3o podem ser penhorados para pagar d\u00edvidas"},"content":{"rendered":"\n<p>A <strong>penhora <\/strong>\u00e9 nada mais que uma entrega de bens para pagar uma d\u00edvida, seja ao Estado (d\u00edvidas ao fisco), a uma empresa ou at\u00e9 a um particular. Este processo surge quando ocorre o incumprimento no pagamento de d\u00edvidas e j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 mais negocia\u00e7\u00e3o com o credor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, o devedor \u00e9 alvo de uma a\u00e7\u00e3o executiva onde alguns dos seus <strong>bens s\u00e3o penhorados<\/strong> para que o credor seja ressarcido do valor em d\u00edvida. Saiba mais sobre quais bens podem ser penhorados ou n\u00e3o durante esse processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como funciona a penhora de bens<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>penhora de bens<\/strong> \u00e9 a forma que os credores t\u00eam de garantir que a d\u00edvida vai ser paga, seja atrav\u00e9s da venda dos bens do devedor ou pela reten\u00e7\u00e3o de parte do seu sal\u00e1rio, pens\u00e3o ou outro tipo de abono. A venda dos <strong>bens penhorados<\/strong> destina-se n\u00e3o s\u00f3 a pagar a d\u00edvida, mas tamb\u00e9m as custas do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lido lembrar que a <strong>penhora de bens<\/strong> nem sempre incide apenas sobre a pessoa que contraiu a d\u00edvida, podendo afetar tamb\u00e9m o c\u00f4njuge, nos casos de casamento em regime de comunh\u00e3o de adquiridos ou o regime de comunh\u00e3o geral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que n\u00e3o pode ser penhorado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Nem tudo \u00e9 penhor\u00e1vel e a lei prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es relativamente aos bens que podem ou n\u00e3o ser sujeitos \u00e0 <strong>penhora<\/strong>. \u00c9 estabelecida tamb\u00e9m uma diferen\u00e7a entre bens absoluta ou totalmente impenhor\u00e1veis e bens relativamente impenhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os bens absolutamente n\u00e3o penhor\u00e1veis est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Coisas ou direitos inalien\u00e1veis (como a utiliza\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o);<\/li><li>Bens do dom\u00ednio p\u00fablico do Estado e das restantes pessoas coletivas p\u00fablicas, como por exemplo estradas, rios, vias f\u00e9rreas;<\/li><li>Os objetos cuja apreens\u00e3o seja ofensiva dos bons costumes ou care\u00e7a de justifica\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, por exemplo, correspond\u00eancia pessoal;<\/li><li>Objetos destinados ao exerc\u00edcio de culto p\u00fablico;<\/li><li>T\u00famulos;<\/li><li>Objetos indispens\u00e1veis ao tratamento de doentes;<\/li><li>Animais de companhia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os bens relativamente impenhor\u00e1veis existem, s\u00e3o divididos em tr\u00eas categorias:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Bens do Estado e de pessoas coletivas p\u00fablicas essenciais para a realiza\u00e7\u00e3o de fins de utilidade p\u00fablica;<\/li><li>Bens essenciais para o desempenho da profiss\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o profissional;<\/li><li>Bens imprescind\u00edveis a qualquer economia dom\u00e9stica que se encontrem na casa de habita\u00e7\u00e3o efetiva do executado (por exemplo, cama, mesa, cadeiras).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No entanto, nos dois \u00faltimos casos, a penhora \u00e9 v\u00e1lida somente se a causa for o n\u00e3o pagamento da aquisi\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o destes artigos. Ou seja, se n\u00e3o pagou o computador em que trabalha ou a cama em que dorme, estes podem ser penhorados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais bens podem ser penhorados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os processos de <strong>penhora de bens<\/strong> come\u00e7am, geralmente, pelos bens facilmente execut\u00e1veis, como dinheiro, pedras e metais preciosos e cujos valores sejam mais adequados ao pagamento da d\u00edvida. Assim, podem ser penhorados desde bens mais valiosos, como im\u00f3veis, carros, avi\u00f5es, j\u00f3ias, pedras preciosas, obras de arte, artigos como televis\u00f5es, m\u00f3veis ou at\u00e9 outros eletrodom\u00e9sticos.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a <strong>penhora de bens<\/strong> pode incidir tamb\u00e9m sobre contas banc\u00e1rias, sal\u00e1rios, certificados de aforro ou fra\u00e7\u00f5es da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O credor, que pede a penhora, pode indicar, ao agente de execu\u00e7\u00e3o, os bens que pretende que sejam penhorados em primeiro lugar. E este deve respeitar essa vontade, a n\u00e3o ser que esse desejo v\u00e1 contra a lei ou quando o valor desses bens seja desproporcional \u00e0 d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A casa onde moro pode ser penhorada?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A resposta para as perguntas \u00e9 sim, mas com ressalvas! No que diz respeito \u00e0 <strong>penhora <\/strong>de habita\u00e7\u00e3o, a Lei n.\u00ba 117\/2019, que entrou em vigor no in\u00edcio de 2020, trouxe algumas restri\u00e7\u00f5es nos casos em que o im\u00f3vel \u00e9 o lar do devedor. Desta forma, um im\u00f3vel que seja habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente s\u00f3 pode ser alvo penhora caso:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O valor da execu\u00e7\u00e3o for de valor igual ou inferior ao dobro do valor da al\u00e7ada do tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia (isto \u00e9, 10 mil euros);<\/li><li>Se a penhora de outros bens n\u00e3o permitir saldar a d\u00edvida no prazo de 30 meses ou numa execu\u00e7\u00e3o de valor superior a 10 mil euros;&nbsp;<\/li><li>Se a penhora de outros bens presumivelmente n\u00e3o permitir a satisfa\u00e7\u00e3o integral do credor no prazo de 12 meses.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A lei prev\u00ea uma s\u00e9rie de mecanismos para que o credor e o devedor possam, chegar a um acordo de pagamento, ou renegociar a d\u00edvida, sem que haja maiores perdas para ambos os lados. Por isso, a <strong>penhora de bens<\/strong> \u00e9 apenas um \u00faltimo recurso, ent\u00e3o consulte um especialista que possa te ajudar a chegar a maior solu\u00e7\u00e3o para o seu caso e evitar todo esse processo!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A penhora \u00e9 nada mais que uma entrega de bens para pagar uma d\u00edvida, seja ao Estado (d\u00edvidas ao fisco), a uma empresa ou at\u00e9 a um particular. Este processo surge quando [&#8230;]<\/p>\n<p><a class=\"read-more\" href=\"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-pt\/blog\/dividas\/quais-os-bens-nao-podem-ser-penhorados-para-pagar-dividas\/\">Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":64,"featured_media":11055,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[98],"tags":[],"class_list":["post-11038","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dividas"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v20.13 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Quais os bens n\u00e3o podem ser penhorados para pagar d\u00edvidas | Resuelve Tu Deuda Portugal<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-pt\/blog\/dividas\/quais-os-bens-nao-podem-ser-penhorados-para-pagar-dividas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Quais os bens n\u00e3o podem ser penhorados para pagar d\u00edvidas | Resuelve Tu Deuda Portugal\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A penhora \u00e9 nada mais que uma entrega de bens para pagar uma d\u00edvida, seja ao Estado (d\u00edvidas ao fisco), a uma empresa ou at\u00e9 a um particular. 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