{"id":11067,"date":"2022-01-14T08:35:48","date_gmt":"2022-01-14T14:35:48","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-pt\/?p=11067"},"modified":"2022-03-28T19:29:34","modified_gmt":"2022-03-29T01:29:34","slug":"pagamento-de-dividas-a-seguranca-social-em-prestacoes-o-que-voce-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-pt\/blog\/dividas\/pagamento-de-dividas-a-seguranca-social-em-prestacoes-o-que-voce-precisa-saber\/","title":{"rendered":"Pagamento de d\u00edvidas \u00e0 seguran\u00e7a social em presta\u00e7\u00f5es: o que voc\u00ea precisa saber"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde o dia 20 de maio, encontra-se dispon\u00edvel, na Seguran\u00e7a Social Direta, o novo pedido de Acordo de pagamento volunt\u00e1rio da d\u00edvida, para Entidades Empregadoras, Trabalhadores Independentes e Entidades Contratantes. Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel quitar a sua d\u00edvida de forma parcelada, facilitando a retomada do controle da sua vida financeira! Saiba mais sobre o <strong>pagamento de d\u00edvidas \u00e0 seguran\u00e7a social em presta\u00e7\u00f5es<\/strong> no post de hoje, \u00e9 s\u00f3 continuar lendo!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pagamento de d\u00edvidas \u00e0 seguran\u00e7a social em presta\u00e7\u00f5es: como funciona<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em execu\u00e7\u00e3o do artigo 420.\u00ba da Lei 75-B\/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado para 2021, a Portaria 80\/2021, de 7 de abril, procedeu \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e procedimentos relativos ao<strong> pagamento em presta\u00e7\u00f5es<\/strong> <strong>\u00e0 seguran\u00e7a social de d\u00edvidas<\/strong> de contribui\u00e7\u00f5es e quotiza\u00e7\u00f5es por parte de entidades empregadoras, entidades contratantes e trabalhadores independentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As entidades empregadoras t\u00eam acesso ao <strong>pagamento por presta\u00e7\u00f5es<\/strong>, caso cumpram as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>tenham pago a totalidade das quotas dos respectivos meses<\/li><li>sejam micro, pequenas ou m\u00e9dias empresas (menos de 250 trabalhadores)<\/li><li>sejam uma entidade do setor privado ou social<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais d\u00edvidas n\u00e3o est\u00e3o aptas ao parcelamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Est\u00e3o exclu\u00eddas deste regime excecional de pagamento as d\u00edvidas que se encontrem: em fase executiva, cuja regulariza\u00e7\u00e3o continua a efetuar-se nos termos do DL 42\/2001, de 9\/2, e as d\u00edvidas que se encontrem inclu\u00eddas em processo de insolv\u00eancia, de recupera\u00e7\u00e3o ou de revitaliza\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso n\u00e3o est\u00e3o aptas ao <strong>pagamento em presta\u00e7\u00f5es<\/strong> <strong>\u00e0 seguran\u00e7a social de d\u00edvidas<\/strong> em processo especial para acordo de pagamento, processo extraordin\u00e1rio de viabiliza\u00e7\u00e3o de empresas, regime extrajudicial de recupera\u00e7\u00e3o de empresas, contratos de consolida\u00e7\u00e3o financeira ou de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial, ou contratos de aquisi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros t\u00e9cnicos, ou por trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitaliza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para os acordos de <strong>pagamento em parcelas <\/strong>ao abrigo do presente regime requerentes com d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00f5es ou quotiza\u00e7\u00f5es em cobran\u00e7a coerciva, judicial ou extrajudicial de concilia\u00e7\u00e3o, ou beneficiarem de acordos de regulariza\u00e7\u00e3o mais que uma vez em cada per\u00edodo de 12 meses, contados a partir da data em que se tenha verificado o seu termo ou resolu\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada nos termos do Decreto-Lei 213\/2012, de 25\/9, e com as regras e procedimentos ora estabelecidos, devendo as entidades devedoras requerer, via seguran\u00e7a social direta, o pagamento em presta\u00e7\u00f5es da totalidade da d\u00edvida (de contribui\u00e7\u00f5es, quotiza\u00e7\u00f5es e juros de mora vencidos e vincendos), sem presta\u00e7\u00e3o de quaisquer garantias, que se considera tacitamente deferido n\u00e3o havendo decis\u00e3o no prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O n\u00famero de <strong>presta\u00e7\u00f5es mensais do pagamento de d\u00edvidas \u00e0 seguran\u00e7a social<\/strong>, n\u00e3o pode ser superior a 6, podendo por\u00e9m ser alargado at\u00e9 12 quando o valor da d\u00edvida seja superior a 15.300 (\u20ac 3.060, tratando-se de pessoa singular).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As presta\u00e7\u00f5es vencem-se mensalmente a partir da notifica\u00e7\u00e3o do plano prestacional, devendo o pagamento ser efetuado at\u00e9 ao \u00faltimo dia do m\u00eas a que diga respeito. O montante pago ao abrigo do presente regime ser\u00e1 imputado \u00e0 d\u00edvida mais antiga e respetivos juros, iniciando-se pela d\u00edvida de quotiza\u00e7\u00f5es, seguindo-se a d\u00edvida de contribui\u00e7\u00f5es e a de juros de mora devidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quando a d\u00edvida \u00e9 considerada regularizada?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A d\u00edvida \u00e9 considerada regularizada ap\u00f3s o pagamento da 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o e enquanto estiver a ser cumprido o acordo. Para registar o Acordo, aceda a Conta-corrente\\Pagamentos \u00e0 Seguran\u00e7a Social\\Planos Prestacionais\\Registar plano prestacional, selecionando o tipo \u201cacordo de pagamento volunt\u00e1rio de d\u00edvida \u2013 APVD\u201d. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel efetuar o registo ou discorde dos valores apresentados, poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00e3o junto do respetivo Centro Distrital de Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para fazer o pedido do <strong>pagamento de d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social <\/strong>em presta\u00e7\u00f5es na <a href=\"https:\/\/app.seg-social.pt\/sso\/login?service=https%3A%2F%2Fapp.seg-social.pt%2Fptss%2Fcaslogin\">Seguran\u00e7a Social Direta<\/a>, basta ir ao separador Conta-corrente, clicar em Pagamentos \u00e0 Seguran\u00e7a Social &gt; Planos Prestacionais &gt; Registar plano prestacional. \u00c9 poss\u00edvel checar mais informa\u00e7\u00f5es no <a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/covid-19\">portal da Seguran\u00e7a Social<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Desde o dia 20 de maio, encontra-se dispon\u00edvel, na Seguran\u00e7a Social Direta, o novo pedido de Acordo de pagamento volunt\u00e1rio da d\u00edvida, para Entidades Empregadoras, Trabalhadores Independentes e Entidades Contratantes. 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