{"id":11213,"date":"2022-10-16T23:58:52","date_gmt":"2022-10-17T04:58:52","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-pt\/?p=11213"},"modified":"2022-10-17T23:59:46","modified_gmt":"2022-10-18T04:59:46","slug":"acao-judicial-por-divida-tudo-que-voce-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dev.resuelvetudeuda.com\/pt-pt\/blog\/dividas\/acao-judicial-por-divida-tudo-que-voce-precisa-saber\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o judicial por d\u00edvida: tudo que voc\u00ea precisa saber"},"content":{"rendered":"\n

A pandemia resultou em grande desgaste financeiro tanto para empresas, quanto para pessoas f\u00edsicas, que passaram a enfrentar dificuldades para manter as contas em dia e acabaram por se tornar inadimplentes. S\u00e3o diversas as consequ\u00eancias de n\u00e3o cumprir com seus compromissos financeiros, desde a inclus\u00e3o do nome da lista negra de Portugal, at\u00e9 uma a\u00e7\u00e3o judicial por d\u00edvida<\/a><\/strong>, que pode resultar at\u00e9 mesmo na penhora de bens do devedor. Saiba mais sobre o assunto no artigo que preparamos!<\/p>\n\n\n\n

Cobran\u00e7as pr\u00e9-judiciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes de iniciar uma a\u00e7\u00e3o judicial por d\u00edvida<\/a><\/strong>, o credor geralmente opta por fazer as cobran\u00e7as de forma amig\u00e1vel, ou extrajudicial, primeiramente. Isso porque os processos judiciais s\u00e3o custosos, al\u00e9m de levarem tempo para serem conclu\u00eddos. Al\u00e9m disso, antes de ingressar com a a\u00e7\u00e3o judicial por d\u00edvida<\/a><\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar que j\u00e1 houveram tentativas de cobran\u00e7a e que estas n\u00e3o foram respondidas como deveriam ter sido.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 comum que as d\u00edvidas caiam no esquecimento ou que durante este tipo de interpela\u00e7\u00e3o, chegue-se a um acordo para o pagamento, por isso \u00e9 bastante comum que a resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 seja realizada durante as cobran\u00e7as extrajudiciais. <\/p>\n\n\n\n

No caso da cobran\u00e7a extrajudicial se revelar infrut\u00edfera, quer por n\u00e3o existir contacto quer por impossibilidade de acordo de pagamento, dever-se-\u00e1 seguir com a tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o apenas falada: a cobran\u00e7a judicial. Vale lembrar que a a\u00e7\u00e3o judicial por d\u00edvida<\/strong> s\u00f3 pode ser iniciada antes do prazo de prescri\u00e7\u00e3o, pois depois disso o credor s\u00f3 pode cobrar pelos valores em d\u00e9bito de forma amig\u00e1vel e extrajudicial, uma vez que teve seu direito de cobrar judicialmente, mas n\u00e3o o utilizou pelo tempo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de a\u00e7\u00e3o judicial por d\u00edvida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, existem dois mecanismos principais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos credores para iniciar uma a\u00e7\u00e3o judicial por d\u00edvida<\/strong>. Continue lendo!<\/p>\n\n\n\n

Processo de Injun\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A injun\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento que permite que o credor, obtenha de forma c\u00e9lere e simplificada, um t\u00edtulo executivo, que prova a exist\u00eancia da d\u00edvida, sem necessidade de promover uma a\u00e7\u00e3o declarativa num tribunal. Al\u00e9m de ser muito mais r\u00e1pida, a injun\u00e7\u00e3o tem a vantagem de ser bastante mais econ\u00f3mica do que uma a\u00e7\u00e3o judicial por d\u00edvida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 regulado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de Setembro, retificado pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 16-A\/98, de 30 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias emergentes de contratos de valor n\u00e3o superior \u00e0 al\u00e7ada do tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, d\u00e1-se in\u00edcio ao processo com a entrega do requerimento de injun\u00e7\u00e3o no Balc\u00e3o Nacional de Injun\u00e7\u00f5es por via eletr\u00f3nica a partir de qualquer ponto do Pa\u00eds. O devedor \u00e9 citado, imediatamente, e tem um prazo de 15 dias para pagar voluntariamente a d\u00edvida ou opor-se \u00e0 injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao final do prazo, caso o devedor n\u00e3o tenha respondido de nenhuma forma, o Balc\u00e3o Nacional de Injun\u00e7\u00f5es envia para o credor a decis\u00e3o final do processo, que constitui t\u00edtulo executivo, devendo o credor avan\u00e7ar imediatamente para a a\u00e7\u00e3o judicial por d\u00edvida<\/strong> para recuperar os valores aos quais tem direito.<\/p>\n\n\n\n

 <\/h4>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o executiva:<\/p>\n\n\n\n

Os processos executivos t\u00eam como objetivo a cobran\u00e7a de uma d\u00edvida, e como resultado a entrega de um bem ou a presta\u00e7\u00e3o de um facto para cumprir com o que \u00e9 devido.<\/p>\n\n\n\n

Para que o credor possa dar in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial por d\u00edvida<\/strong>, ele necessita da posse de um t\u00edtulo executivo, um documento que a lei considera suficiente para comprovar que a d\u00edvida existe, ou que algu\u00e9m est\u00e1 obrigado a entregar ou a fazer alguma coisa. S\u00e3o exemplos de t\u00edtulos executivos:<\/p>\n\n\n\n